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No que se refere à responsabilidade civil do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Com relação a atos administrativos e à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Por ter praticado infração fiscal, José foi autuado, de forma válida, pela servidora pública Mariana. Posteriormente, ele tomou posse em cargo que lhe permitiu remover Mariana de sua lotação, visando não ao interesse público, mas à retaliação da servidora.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de remoção da servidora poderá ser julgado defeituoso por
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta o atributo que, se violado, pode levar à anulação do decreto por vício de forma.
De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa correta.
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