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Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto ao ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos presumem-se legítimos, presunção relativa, pois que não se trata de presunção absoluta e intocável. II. A teoria dos motivos determinantes está assentada no princípio de que o motivo do ato administrativo deve ser compatível com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade. III. Anulação é modalidade de extinção do ato administrativo por motivo de oportunidade ou conveniência, ao passo que revogação é a extinção por ilegalidade do ato. IV. A convalidação tem efeitos ex nunc, por não ser possível retroagir seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. Os atos administrativos presumem-se legítimos, presunção relativa, pois que não se trata de presunção absoluta e intocável. II. A teoria dos motivos determinantes está assentada no princípio de que o motivo do ato administrativo deve ser compatível com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade. III. Anulação é modalidade de extinção do ato administrativo por motivo de oportunidade ou conveniência, ao passo que revogação é a extinção por ilegalidade do ato. IV. A convalidação tem efeitos ex nunc, por não ser possível retroagir seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.
Estão corretas apenas as afirmativas
Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Dentre as espécies de atos administrativos, os
Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A doutrina de Direito Administrativo ensina que, caso vise ao interesse público a manutenção de determinado ato administrativo, pode ocorrer a correção de um vício sanável do ato, mediante a chamada:
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir.
Em razão do exercício da sua prerrogativa de autotutela, a administração poderá revogar seus atos administrativos válidos, com efeitos ex tunc.