Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Administrativo

FC222165

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

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Alternativa D

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Considerando a teoria geral do ato administrativo no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a)

Atos e fatos administrativos são espécies de condutas administrativas, que se subdividem em voluntários e naturais

(b)

Ao Poder Judiciário compete, primordialmente, o controle de legalidade e do mérito dos atos administrativos vinculado e discricionário

(c)

A competência para a prática do ato administrativo admite a delegação, mas não a avocação.

(d)

Em obediência ao princípio da solenidade das formas, os atos administrativos são exteriorizados por meio escrito, não se admitindo a prática de atos por gestos, palavras ou sinais.

(e)

O cumprimento do ato administrativo pode ser exigido do cidadão pela própria Administração, dispensando-se a intervenção do Poder Judiciário

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221944

Dificuldade: Muito fácil

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Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

Ao contrário dos atos jurídicos entre particulares, o ato administrativo é insuscetível de convalidação.

(b)

A convalidação é o suprimento de validade do ato ilegal, com efeitos ex nunc.

(c)

Os atos administrativos podem, em virtude de lei, ser anulados pela própria Administração Pública quando eivados de ilegalidade.

(d)

A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.

(e)

A nulidade do ato administrativo decorre da sua revogação.

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Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Analista - Controle Interno - Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FGV

Cargo:

Analista - Controle Interno - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC221342

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O desfazimento de atos administrativos pela própria Administração Pública por razões de conveniência e oportunidade denomina-se

(a)

revogação.

(b)

anulação.

(c)

homologação.

(d)

convalidação.

(e)

cassação.

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Administrativo

FC220728

Dificuldade: Médio

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A respeito da validade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

A Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pode convalidar atos inválidos, desde que sanáveis e que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros.

(b)

O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que atos eivados de vício devem ser obrigatoriamente anulados pela Administração Pública, desde que deles não se originem direitos.

(c)

A cassação é forma de extinção por meio da edição de ato administrativo com base em critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública.

(d)

O processo administrativo é pressuposto necessário à invalidação dos atos administrativos.

(e)

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que determina a inversão do ônus da prova em juízo.

Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Analista Fazendário - Administração Tributária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Fazendário - Administração Tributária

Disciplina: Direito Administrativo

FC218629

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

Conceitua-se a motivação como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente para a prática do ato administrativo.

(b)

A despeito do princípio da solenidade, excepcionalmente, o silêncio da Administração pode ser interpretado como manifestação de vontade positiva.

(c)

Desde que haja previsão legal nesse sentido, o ato administrativo pode ser imediatamente executado pela Administração Pública após sua edição.

(d)

Concluindo pela inconveniência de determinado ato administrativo em razão da modificação das circunstâncias originárias que levaram à sua prática, deve a Administração Pública anulá-lo tão logo tome ciência do novo cenário.

(e)

Denomina-se abstração a característica dos atos administrativos que os torna obrigatórios a todos aqueles que sejam alcançados por suas hipóteses de incidência.

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