Questões de Concurso

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC185806

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Distingue-se a anulação do ato administrativo da revogação do ato administrativo porque, dentre outros fundamentos, a anulação

(a)

só pode ser promovida por ação judicial, enquanto a revogação pode se dar por meio de processo administrativo.

(b)

dispensa, tanto quanto a revogação, a instauração de processo administrativo, ainda que se trate de ato constitutivo de direito.

(c)

funda-se em critérios de oportunidade e conveniência, exigindo a instauração de processo administrativo, enquanto a revogação ocorre por vícios de ilegalidade.

(d)

destina-se à retirada de atos administrativos discricionários, enquanto a revogação aplica-se exclusivamente a atos administrativos vinculados.

(e)

deve ser promovida em caso de vício de ilegalidade, enquanto a revogação pode se dar por critérios de oportunidade e conveniência.

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC184512

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que

(a)

apenas os atos discricionários podem ser objeto de revogação.

(b)

apenas os atos vinculados podem ser objeto de anulação.

(c)

a revogação por conveniência e oportunidade desobriga a Administração de indenizar o particular lesado.

(d)

a anulação sempre se dá em caráter ex nunc e respeita os efeitos produzidos durante a vigência do ato.

(e)

a revogação sempre se dá em caráter ex tunc e desfaz os efeitos produzidos durante a vigência do ato, com ou sem indenização.

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC184421

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Isis, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de finalidade (o ato não tinha finalidade pública; visava interesses particulares). Em razão do vício e após provocação dos interessados, o aludido ato foi invalidado pelo Poder Judiciário. A propósito do tema, é correto afirmar que

(a)

a invalidação em questão não poderia ter sido feita pelo Judiciário.

(b)

o procedimento adequado para o caso seria a revogação do ato administrativo.

(c)

a invalidação, quando feita pela própria Administração pública, independe de provocação do interessado.

(d)

se trata de vício sanável, portanto, não era hipótese de invalidação do ato administrativo.

(e)

a invalidação em questão produz efeitos ex nunc.

Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC183738

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Analise os itens a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A extinção do ato administrativo pode, dentre outras formas, ocorrer por revogação e anulação; a revogação é um ato discricionário, operando, de regra, efeitos ex tunc; a anulação, a sua vez, é um ato obrigatório, pois atinge os motivos, a finalidade e o objeto do ato administrativo, e seus efeitos são, em regra, ex nunc.

(b)

A responsabilidade civil do Estado é sempre objetiva, ou seja, exige a presença de culpa e dispensa a demonstração do dolo do agente público.

(c)

São bens do Estado-membro as terras de ocupação imemorial e tradicional dos índios, bem como são bens públicos de uso comum as universidades, teatros e museus.

(d)

De acordo com a Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, o procedimento de licitação observará, na sua ordem, as fases seguintes: preparatória; publicação do instrumento convocatório; apresentação de propostas ou lances; julgamento; habilitação; recursal e encerramento.