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Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo
Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta.
A____________é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizado pelo (a)__________. O ato ilegal ou ilegítimo ensejará a _____________.
A____________é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizado pelo (a)__________. O ato ilegal ou ilegítimo ensejará a _____________.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A anulação de um ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário. A revogação, por outro lado, pode se dar por meio de processo administrativo.
Sobre invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a revogação e anulação do Ato Administrativo, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I A revogação tem por objeto atos válidos e exequíveis.
ll A anulação decorre da ilegalidade do ato administrativo.
III Certidões, atestados ou informações prestadas por agente público são passíveis de revogação.
IV Não podem ser revogados os atos vinculados.
I A revogação tem por objeto atos válidos e exequíveis.
ll A anulação decorre da ilegalidade do ato administrativo.
III Certidões, atestados ou informações prestadas por agente público são passíveis de revogação.
IV Não podem ser revogados os atos vinculados.