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Concurso:
PC-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Quanto ao desfazimento do ato administrativo:
O Diretor-Geral da Agência Goiana de Obras Públicas baixou portaria pela qual nomeou servidores efetivos para compor comissão de sindicância. O relatório final apontou para a aplicação de pena disciplinar leve. Constatou-se que a competência para composição da comissão pertence ao presidente da agência. Aponte a solução administrativa aplicável à situação do ato administrativo viciado:
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Tanto os atos administrativos discricionários como os atos administrativos vinculados podem ser anulados ou revogados.
Tanto os atos administrativos discricionários como os atos administrativos vinculados podem ser anulados ou revogados.