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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao "princípio da reserva legal", é VÁLIDO afirmar que
Concurso:
PC-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Quanto ao desfazimento do ato administrativo:
O Diretor-Geral da Agência Goiana de Obras Públicas baixou portaria pela qual nomeou servidores efetivos para compor comissão de sindicância. O relatório final apontou para a aplicação de pena disciplinar leve. Constatou-se que a competência para composição da comissão pertence ao presidente da agência. Aponte a solução administrativa aplicável à situação do ato administrativo viciado:
