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Questões por página:
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
No que se refere à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Tanto os atos administrativos discricionários como os atos administrativos vinculados podem ser anulados ou revogados.
No que se refere à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

O vício de forma do ato administrativo que não cause lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, em regra, poderá ser convalidado pela administração pública.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Com relação a atos administrativos e à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.