2. Questões de Concurso

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Considerando-se a possibilidade de convalidação do ato administrativo eventualmente viciado, é correto afirmar que os efeitos da convalidação retroagem à data do ato convalidado.
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A revogação de ato administrativo é privativa da administração que o praticou e somente produz efeitos prospectivos, visto ser o ato revogado válido.
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A anulação de ato administrativo pela administração pública independe de provocação e produz efeitos ex tunc.
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Quando o vício do ato administrativo atinge o motivo e a finalidade, não é possível a sua convalidação
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O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser invalidado por decisão judicial.
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