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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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A anulação de ato administrativo pela administração pública independe de provocação e produz efeitos ex tunc.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando o vício do ato administrativo atinge o motivo e a finalidade, não é possível a sua convalidação
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser invalidado por decisão judicial.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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A anulação do exame físico está inserida no poder de autotutela da administração, não sendo imprescindível que haja contraditório e ampla defesa, pois o ato em si não trouxe qualquer prejuízo para Flávio - já que ele irá refazer o teste físico - nem para os demais candidatos.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus próprios atos, quando maculados por defeitos que os façam ilegais, com eficácia, em geral, ex tunc. Pode ainda revogá-los, atenta a pressupostos de conveniência ou oportunidade, sem prejuízo dos direitos adquiridos, com efeitos ex nunc.
