Questões de Concurso

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC103249

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos.Nesse caso, a Administração Pública:

(a)

pode anular o ato, mas deve recorrer ao Poder Judiciário para promover a ação anulatória;

(b)

é obrigada a manter o ato como se fosse válido, tendo em vista ter ocorrido a prescrição de sua pretensão;

(c)

pode legitimamente anular o ato, sem recorrer ao Poder Judiciário, por ser dotada da prerrogativa de autotutela;

(d)

tem que manter o ato com sua eficácia normal, porque foi extinto o direito do administrado;

(e)

está impedida de anular o ato em virtude da decadência, desde que não tenha havido comprovada má-fé.

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC103157

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação ao ato administrativo, assinale a alternativa correta:

(a)

O ato administrativo discricionário é aquele que possibilita ao agente público competente posicionar-se, livre e incondicionalmente, sobre determinada questão.

(b)

O ato praticado pelo “agente de fato” é sempre nulo, independentemente da aparência de legalidade.

(c)

O ato administrativo composto é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.

(d)

A administração pública, para anular ato próprio, em razão da constatação de ilegalidade, deverá necessariamente buscar o provimento jurisdicional nesse sentido.

(e)

O ato discricionário, quando motivado, fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte, com o que, se verificado ser o mesmo falso ou inexistente, deixa de subsistir.

Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC102573

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

(a)

A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc.

(b)

É legítima a verificação, pelo Poder Judiciário, da regularidade do ato discricionário da administração, no que se refere às suas causas, motivos e finalidade.

(c)

Todos os atos administrativos são exigíveis e executórios.

(d)

De acordo com entendimento do STF, opera-se a decadência quando decorrido o prazo de cinco anos entre o período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria e o julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União.

(e)

Para o fim de anulação do ato administrativo, o conceito de ilegalidade ou ilegitimidade restringe-se à violação frontal da lei.

Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC102059

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

(a)

Os efeitos da anulação retroagem à data do ato

(b)

A revogação não pode ser anulada.

(c)

O Judiciário têm o dever de revogar os atos administrativos ilegais

(d)

Um ato administrativo que já exauriu seus efeitos pode ser revogado.

(e)

Somente os atos administrativos vinculados podem ser anulados.

Concurso: MPE-PA

Concurso: MPE-PA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC101889

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No tocante à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que

(a)

os atos gerais e abstratos, como os regulamentos, são revogáveis a qualquer tempo, enquanto vigentes.

(b)

o exaurimento dos efeitos de um ato não impede a sua revogação, desde que o ato revocatório seja motivado pelo interesse público.

(c)

os atos vinculados estão sujeitos à revogação por motivos de conveniência e oportunidade.

(d)

os atos que geram direitos adquiridos estão sujeitos à revogação, em razão da supremacia do interesse público.

(e)

a revogação gera efeitos ex nunc, exceto quando motivada por vício do ato revogado, caso em que os seus efeitos devem retroagir ao momento da prática do ato.

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