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Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito de atos administrativos, julgue o item a seguir.
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considerando que a antiga interpretação fosse uma das interpretações possíveis, a primeira ordem de serviço não deveria ter sido anulada, mas sim revogada, passando a nova interpretação a incidir apenas sobre os fatos posteriores.
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
A convalidação do ato administrativo
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.
Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A revogação de atos pela administração pública por motivos de conveniência e oportunidade não possui limitação de natureza material, mas somente de natureza temporal, como, por exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito do serviço público federal.
