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Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considera-se anulado o ato administrativo extinto em decorrência de controle de mérito, segundo critério discricionário, que avalia oportunidade e conveniência.
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O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta com referência à teoria dos atos administrativos.
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos atos e poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública pretende extinguir ato administrativo que contém vício de legalidade. Nesse caso, a Administração