2. Questões de Concurso

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Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Questão Anulada
Assinale a alternativa INCORRETA:
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O ato praticado com vício de incompetência em razão da matéria não admite convalidação.
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A possibilidade da análise de mérito dos atos administrativos, ainda que tenha por base os princípios constitucionais da administração pública, ofende o princípio da separação dos poderes e o estado democrático de direito.
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Assim como ocorre com os atos legislativos, é possível a repristinação de ato administrativo, ou seja, a restauração de um ato administrativo que tenha sido revogado por outro ato.
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