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Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado, denomina-se de:
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Apesar de o ato de revogação ser dotado de discricionariedade, não podem ser revogados os atos administrativos que geram direitos adquiridos.
Concurso:
TRE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Joelma, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, praticou ato administrativo com vício de motivo. Francisco, particular e atingido pelo ato, pleiteou sua anulação perante o Poder Judiciário. No caso narrado, é