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Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos analise as seguintes assertivas:
I. Convalidação é o ato jurídico que sana vício de ato administrativo antecedente de tal modo que este passa a ser considerado como válido desde o seu nascimento.
II. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvadas em todos os casos, a apreciação judicial.
III. Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, e terá efeitos ex tunc.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TRT - 19ª Região (AL)
Disciplina:
Direito Administrativo
Lúcio, servidor público federal, praticou ato administrativo desrespeitando a forma do mesmo, essencial à sua validade. O ato em questão
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O direito de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários expira em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Tendo em vista razões de conveniência e oportunidade no atendimento do interesse público, mesmo os atos administrativos dos quais resultarem direitos adquiridos poderão ser revogados unilateralmente pela administração.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato administrativo nulo, por ter vício insanável, opera sempre efeitos ex tunc, isto é, desde então. Dessa forma, mesmo terceiros de boa-fé são alcançados pelo desfazimento de todas as relações jurídicas que se originaram desse ato.