Questões de Concurso

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC23395

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que se refere à anulação, revogação e convalidação do ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que

(a)

o ato administrativo produzido com vício relativo à finalidade é passível de convalidação pela Administração.

(b)

a revogação do ato administrativo é o ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato inválido, por razões de conveniência e oportunidade.

(c)

a anulação do ato administrativo é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

(d)

a convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em um ato ilegal, produzindo efeitos ex nunc.

(e)

a revogação do ato administrativo poderá atingir os atos discricionários, bem como aqueles que já exauriram seus efeitos.

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC23099

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a assertiva correta sobre ato administrativo:

(a)

a revogação é um ato vinculado legitimo e eficaz realizada pela Administração.

(b)

a revogação funda-se no poder reguiamentar de que dispõe a Administração.

(c)

a teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos.

(d)

nos atos administrativos discricionários, não há falar em mérito administrativo, visto que toda a atuação do Executivo se resume no atendimento das imposições legais.

(e)

a forma é revestimento exteriozador do ato administrativo, constituindo requisito meramente discricionário que prescinde à sua perfeição.

Concurso: TRT - 22ª Região (PI)

Concurso: TRT - 22ª Região (PI)
Cargo: Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

FC22680

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

(a)

a revogação pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, mas a anulação compete apenas ao Poder Judiciário.

(b)

a revogação atinge um ato administrativo não editado em conformidade com a lei.

(c)

a revogação opera efeitos ex tunc, enquanto a anulação produz efeitos ex nunc.

(d)

a revogação poderá ocorrer mesmo se o ato administrativo já produziu seus efeitos.

(e)

não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos.

Concurso: TRT - 21ª Região (RN)

Concurso: TRT - 21ª Região (RN)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 21 (RN)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC22436

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A Administração Federal, por entender inconveniente a manutenção de portaria, decide desconstituí-la. Sobre os efeitos dessa decisão administrativa, assinale a alternativa correta:

(a)

a anulação é válida, por inconveniência, respeitados os direitos adquiridos;

(b)

a anulação é válida, somente a partir da edição do ato administrativo;

(c)

o ato de desconstituição padece de nulidade, pois a Administração só pode revogar portarias em decorrência de decisão judicial que assegure o respeito aos direitos adquiridos;

(d)

a revogação é válida, desde que precedida de instauração de prévio processo administrativo, com a oitiva de todos os interessados;

(e)

a revogação é válida, independentemente de provocação de terceiros ou do Ministério Público, respeitados os direitos adquiridos.

Concurso: TRT - 21ª Região (RN)

Concurso: TRT - 21ª Região (RN)
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

FC22052

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Certo

Errado

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Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos, à organização administrativa e aos atos administrativos.

Os atos administrativos cujos efeitos se exauriram não podem ser revogados, visto que a revogação não retroage, limitando-se a impedir que o ato continue a produzir efeitos.

- Certo - Errado