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Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Para a configuração dos casos de nulidade de atos administrativos que traduzam lesão aos bens jurídicos tutelados pelo direito pátrio, serão observadas as seguintes normas, EXCETO:
Concurso:
AL-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A convalidação dos atos administrativos é
A revogação do ato administrativo
Assinale a alternativa correta, considerando o entendimento majoritário da doutrina brasileira em relação aos atos administrativos:
Concurso:
AL-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a administração pública poderá __________ seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem _________, porque deles não se originam direitos; ou _________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
