Questões de Concurso

Concurso: AL-RN

Concurso: AL-RN
Cargo: Assessoria Técnica do Controle Interno
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Assessoria Técnica do Controle Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC312645

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Ao tratarmos da nulidade dos atos administrativos normativos ou regulamentares em conflito com a lei, é correto afirmar que são passíveis de

(a)

declaração de nulidade por controle de legalidade.

(b)

declaração de nulidade, somente, pela autoridade superior àquela que expediu o ato.

(c)

declaração de nulidade que produzirá, somente, efeitos ex nunc.

(d)

declaração de nulidade por ato do Poder Legislativo.

(e)

controle ao serem revogados pela própria Administração pública.

Concurso: AL-RN

Concurso: AL-RN
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Direito Administrativo

FC312505

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Considere a seguinte assertiva: o ato administrativo válido, isto é, legal, pode ser anulado pela própria Administração pública. A assertiva em questão está

(a)

incorreta, porque, no enunciado narrado, a anulação somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.

(b)

correta, pois a Administração pública pode, de ofício, anular atos administrativos válidos.

(c)

incorreta, pois a anulação pressupõe sempre ato administrativo ilegal.

(d)

correta, porque a anulação é cabível, excepcionalmente, para atos administrativos válidos.

(e)

incorreta, pois a Administração pública não pode anular seus próprios atos.

Concurso: AL-PB

Concurso: AL-PB
Cargo: Consultor Legislativo -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Consultor Legislativo -

Disciplina: Direito Administrativo

FC311691

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Sobre o tema da convalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

(a)

A convalidação se dá pela edição de um segundo ato administrativo, com o fito de corrigir o primeiro praticado com vício.

(b)

O ato administrativo com vício de finalidade pode, em regra, ser convalidado; assim, é possível corrigir um resultado que estava na intenção do agente que praticou o ato.

(c)

A convalidação produzirá efeitos ex tunc.

(d)

Não se pode convalidar um ato quando a sua repetição importe na reprodução do vício anterior.

(e)

A Administração não poderá convalidar seus atos administrativos se estes já tiverem sido impugnados pelo particular, exceto se tratar de irrelevante formalidade, pois neste caso os atos são sempre convalidáveis.

Concurso: AL-MT

Concurso: AL-MT
Cargo: Procurador da Assembleia Legislativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Procurador da Assembleia Legislativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC310905

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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A respeito dos atos administrativos no ordenamento brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos administrativos praticados pelos demais Poderes.

(b)

O pronunciamento de invalidade de um ato administrativo pela própria Administração, em geral, opera efeitos ex tunc.

(c)

A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário, em geral, tem eficácia retroativa, com a desconstituição dos efeitos havidos daquele ato.

(d)

A validade do ato administrativo, ainda que discricionário, está condicionada à veracidade dos motivos indicados como seu fundamento, quando se aplica a teoria dos motivos determinantes.

(e)

O Poder Judiciário deve invalidar os atos administrativos nulos e pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, praticados pelos demais Poderes.