Questões de Concurso

São nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios e das entidades autárquicas, nos casos de incompetência, vício de forma, ausência de vontade de produzir o ato administrativo; ilegalidade do objeto; inexistência dos motivos e desvio de finalidade.

Ato administrativo é espécie de ato jurídico e distingue-se dos atos de direito privado pelos seguintes atributos ou características: autoexecutoriedade, atributo do ato administrativo pelo qual ele é executado pela própria Administração Pública, não carecendo de auxílio do Poder Judiciário; presunção de legitimidade e veracidade, que diz respeito a sua conformidade com a lei e a fé pública de que é dotado; imperatividade, por conta do que o ato administrativo se impõe a terceiros quando estabelece obrigações; e tipicidade que é o atributo segundo o qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas nas políticas públicas estabelecidas pela Administração Pública, como aptas a produzir determinados resultados, sendo decorrência direta do princípio constitucional da eficiência.

Revogação é a extinção explícita ou implícita de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, executada por motivos de conveniência e oportunidade, com efeito ex tunc, e tem lugar quando uma autoridade, no exercício de competência administrativa, conclui que um determinado ato ou relação jurídica não atende ao interesse público, resolvendo extingui-lo, a fim de prover de forma mais satisfatória às conveniências administrativas.

) Nos atos discricionários o agente tem o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a oportunidade da conduta. Essa valoração reflete o que modernamente denomina- se reserva do possível, ou seja, o conjunto de elementos que viabilizam ou não determinada ação governamental.

A invalidação é a eliminação de um ato administrativo ou relação jurídica dele advinda, em face de haver sido produzido em desacordo com a ordem jurídica vigente. Tem como sujeitos ativos tanto a Administração de onde proveio o ato administrativo inválido, quanto o Poder Judiciário. No 1º caso, sua atuação é sempre espontânea, enquanto que no segundo, a invalidação do ato dá-se em face da apreciação de uma lide. Desse modo, a invalidação pode ser administrativa ou judicial.

O prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular seus atos, de que decorram efeitos favoráveis para os administrados, só incide a contar da data na qual a Lei n. 9.784/99, entrou em vigor.

Os atos administrativos somente gozam da presunção de legalidade e validade.

Em face da teoria dos motivos determinantes, não é possível, por exemplo, a mudança do destino de um bem desapropriado.

Os fatos administrativos admitem anulação, mas, ao contrário dos atos administrativos, não admitem revogação.

Licença é ato administrativo discricionário.

inconstitucional, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.

possível apenas por decisão judicial e desde que não decorrido o prazo decadencial.

possível, por ato motivado da Administração ou por decisão judicial, ressalvados os direitos adquiridos.

lícita, apenas se comprovada a superveniência de circunstância de fato ou de direito que enseje vício de legalidade.

prerrogativa da Administração, fundada em razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

é sempre possível, por razões de interesse público, independentemente da natureza do vício.

alcança atos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

é obrigatório quando se trata de vício sanável, não podendo, contudo, retroagir seus efeitos à edição do ato convalidado.

é facultativa nos casos de vício de forma e de finalidade, retroagindo seus efeitos à data do ato convalidado.

somente é possível nas hipóteses de vícios de forma, retroagindo seus efeitos à data de edição do ato convalidado.

poderá anular os atos administrativos se identificar vício de legalidade, inclusive em relação aos motivos e finalidade.

poderá anular os atos administrativos, se discordar dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração.

poderá revogar os atos administrativos se identificar desvio de finalidade, consistente na afronta ao interesse público.

poderá alterar os atos administrativos, redirecionan- do os recursos orçamentários, com base na teoria dos motivos determinantes.

não poderá anular os atos administrativos e, na hipótese de identificar desvio de finalidade, deverá assinalar prazo para a Administração editar novo ato.