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Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito - Direito Penal
Um indivíduo comete um fato típico, ilícito e culpável, que é considerado um crime na legislação vigente. No entanto, após a sua prática, uma nova lei entra em vigor, excluindo a tipicidade da conduta. Nesse cenário, qual é a consequência jurídica dessa nova lei?
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito - Direito Penal
Após a entrada em vigor de uma nova lei penal, um fato que anteriormente era considerado crime deixou de sê-lo. Um indivíduo que havia sido condenado por esse fato, mas cuja pena ainda não havia sido completamente executada, pergunta se ele ainda pode ser punido. Qual o efeito principal da nova lei sobre a situação desse indivíduo?
