2. Questões de Concurso

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A Constituição de 1988 erigiu os direitos fundamentais como núcleo essencial do Estado Democrático de Direito. Paulo Bonavides (2006) sustenta que constituem cláusulas pétreas (art.60, §4º, IV), intangíveis inclusive por emenda constitucional. O STF consolidou a doutrina da proibição do retrocesso, reforçando a ideia de núcleo rígido de proteção. À luz dessa compreensão, qual proposição traduz com maior rigor a condição jurídica dos direitos fundamentais?
É exemplo de direito fundamental individual de primeira dimensão arrolado no texto constitucional o direito à
A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade como direito fundamental, ao mesmo tempo em que estabelece limites ao seu exercício, especialmente por meio do princípio da função social. Com base nessas disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:
O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Altinópolis organizou uma manifestação pacífica, sem armas, na praça principal da cidade, em protesto contra a reforma previdenciária. Os organizadores não solicitaram qualquer autorização prévia e nem enviaram ofício à Polícia Militar ou à Prefeitura, mas divulgaram amplamente a convocação para o evento, com cinco dias de antecedência, nas rádios locais e redes sociais. O Prefeito ordenou a dissolução da manifestação alegando inconstitucionalidade por ausência de aviso formal. De acordo com a jurisprudência do STF sobre a garantia constitucional do direito de reunião:
Após receber uma denúncia anônima sobre um possível foco grave do mosquito da dengue no interior de uma residência abandonada, que colocava em risco toda a vizinhança, fiscais do Município de Altinópolis dirigiram-se ao local às 14h de uma terça-feira. Constatando que não havia ninguém no imóvel, os fiscais arrombaram o portão sem qualquer autorização judicial ou consentimento de proprietários, ingressando na residência com base no exercício do poder de polícia administrativa. À luz dos direitos e garantias fundamentais constitucionais sobre a inviolabilidade domiciliar:
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