Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC490808

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Conforme preconiza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito:

(a)

coletivo, previsto no capítulo dos direitos difusos.

(b)

fundamental de terceira geração, assegurado a todos e de responsabilidade exclusiva do Estado.

(c)

de todos, com imposição de dever ao Poder Público e à coletividade de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(d)

vinculado ao exercício de atividades econômicas sustentáveis, garantido àqueles que contribuem diretamente para a proteção ambiental.

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Concurso: Prefeitura de Paranavaí - PR

Concurso: Prefeitura de Paranavaí - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC488654

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Durante uma manifestação pacífica em praça pública, Lucas utilizava um cartaz com críticas duras a autoridades públicas. A polícia militar, alegando "manutenção da ordem", exigiu que ele se retirasse e recolheu seu cartaz, sem ordem judicial. Lucas não ofereceu resistência, mas foi algemado e conduzido à delegacia e permaneceu detido por cinco horas. Com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

(a)

a condução coercitiva e a detenção de Lucas foram legítimas, pois o direito de manifestação deve ser previamente autorizado pela autoridade policial.

(b)

a conduta do Estado violou direitos fundamentais, pois a liberdade de expressão e de reunião pacífica independe de autorização, sendo vedada qualquer forma de censura ou repressão prévia.

(c)

a conduta dos policiais foi plenamente correta, uma vez que o Estado pode apreender cartazes com conteúdo político sem autorização judicial, desde que haja possibilidade de "desordem social".

(d)

a liberdade de manifestação pode ser restringida pelas autoridades sempre que houver críticas a agentes públicos, como forma de proteção à honra.

(e)

o direito de reunião deve ser exercido em locais fechados e com autorização judicial, para garantir a segurança pública. Deste modo, a violação à autorização prévia justificou a detenção de Lucas.

Concurso: Câmara de Canoas - RS

Concurso: Câmara de Canoas - RS
Cargo: Procurador -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC488549

Dificuldade: Muito difícil

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A Constituição Federal, em seu artigo 7º, estabelece um conjunto de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais com o objetivo de promover a dignidade e a igualdade nas relações de trabalho. Um desses direitos, previsto no inciso XXX, proíbe qualquer forma de discriminação. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que configura uma violação direta ao direito constitucional mencionado.

(a)

Comércio que exige experiência mínima de seis meses para contratação no cargo de vendedor.

(b)

Organização que realiza entrevista com psicólogo como parte do processo seletivo.

(c)

Empresa que concede plano de saúde apenas aos trabalhadores efetivos, excluindo os temporários.

(d)

Empregador que aplica prova de conhecimentos técnicos para selecionar candidatos a uma vaga.

(e)

Indústria que adota salários distintos para homens e mulheres que exercem a mesma função.

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Concurso: Câmara de Canoas - RS

Concurso: Câmara de Canoas - RS
Cargo: Procurador -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC488544

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Os direitos e garantias fundamentais têm como objetivo assegurar a liberdade, a igualdade e a dignidade de todas as pessoas, além de limitar o poder do Estado. Sobre o expressamente estabelecido na Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no último caso, o trânsito em julgado.

(b)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

(c)

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

(d)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

(e)

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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Concurso: Câmara de Canoas - RS

Concurso: Câmara de Canoas - RS
Cargo: Assistente Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assistente Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC488505

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Os direitos e garantias fundamentais são um conjunto de preceitos constitucionais que visam estabelecer e proteger direitos dos cidadãos. Eles foram estabelecidos na Constituição Federal em cinco categorias, quais sejam: direitos individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; e partidos políticos. Conforme o que dispõe expressamente a Constituição Federal no que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

(b)

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa.

(c)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com autorização prévia da autoridade competente.

(d)

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização da autoridade competente, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

(e)

É inviolável o sigilo das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ou civil.