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Concurso:
CAU - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o seguinte item, com base nos princípios e direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF). Em razão do princípio da legalidade, os direitos e garantias fundamentais devem estar expressos no texto constitucional ou em tratado internacional em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Concurso:
Câmara de Araripina - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal são absolutos e ilimitados, não podendo sofrer restrições ou ponderações em situações excepcionais, uma vez que se sobrepõem a qualquer outra norma ou interesse, inclusive o interesse público.
Concurso:
Câmara de Araripina - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
Um indivíduo pode renunciar aos seus direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, mediante manifestação expressa e voluntária, sem que haja necessidade de fundamentação ou justificativa, uma vez que a renúncia a tais direitos é um ato de livre disposição da vontade do indivíduo.
Concurso:
Câmara de Juazeiro - BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Os direitos e garantias fundamentais são assegurados pela Constituição Federal e juridicamente institucionalizados. Entre as características dos direitos e garantias fundamentais, podemos citar:
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 130, qual é a relação entre a liberdade de imprensa e os direitos à imagem e à honra?
