2. Questões de Concurso

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Um servidor municipal publicou, em rede social de grande alcance, críticas contundentes à gestão local, apontando supostos casos de má administração e ineficiência de políticas públicas. Em resposta, o prefeito determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor, alegando que a manifestação violou a hierarquia e o dever de respeito à autoridade, e ainda ingressou com ação judicial requerendo indenização por danos morais. 

À luz da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA sobre os direitos fundamentais envolvidos. 
O Departamento Estadual de Trânsito do estado X estabeleceu a seguinte regra: para o procedimento de captura da imagem (fotografia), o candidato ou condutor não poderá usar nenhum item de vestuário ou acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça, ainda que seja um adereço religioso. Uma freira, que trajava seus adereços religiosos na cabeça, foi impedida de utilizar o hábito religioso em fotografia necessária à renovação da carteira nacional de habilitação (CNH).
Com base no problema, assinale a alternativa correta. 
Com relação às normas constitucionais que visam proteger direitos e interesses dos povos indígenas, assinale a alternativa correta. 
A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 231 e 232, consagrou direitos originários dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam, reconhecendo sua posse permanente, o usufruto exclusivo das riquezas do solo e assegurando proteção cultural e jurídica. Considerando o texto constitucional e a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal em decisões recentes, qual proposição traduz com maior rigor a natureza desses direitos?
Barcellos (2002) sustenta que o mínimo existencial “não pode ser reduzido a promessa vazia”, e Sarlet (2012) afirma que a reserva do possível é argumento de limitação submetido à proporcionalidade, à priorização transparente e à proibição de retrocesso. Considerando a posição doutrinária majoritária, qual proposição corresponde à perspectiva histórico-crítica?
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