2. Questões de Concurso

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Julgue o seguinte item, referente aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro, de acordo com o previsto na CF.


Tanto a suspensão compulsória das atividades de uma associação quanto a sua dissolução compulsória dependem de decisão judicial transitada em julgado.

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Quem deve respeitar os direitos e garantias fundamentais? Essa questão refere-se aos sujeitos passivos ou destinatários das obrigações de observância e proteção ativa que decorrem dos direitos e garantias, por mais abstratos e indefinidos que sejam. Sobre os destinatários dos direitos fundamentais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os direitos fundamentais, em regra, destinam-se a proteção dos estrangeiros residentes no país e, também, dos de passagem pelo País. ( ) Os direitos fundamentais destinam-se à proteção dos apátridas. ( ) Os direitos fundamentais destinam-se à proteção das pessoas jurídicas, observadas suas particularidades. ( ) O destinatário principal do dever de respeitar os direitos dos indivíduos é o Estado no sentido mais amplo do termo. Sendo, também, atualmente possível ter como destinatário um particular a partir do reconhecimento do efeito horizontal dos direitos fundamentais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Considere as normas da Constituição Federal sobre tratados e convenções internacionais para assinalar a alternativa correta.
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Considerando as normas da Constituição Federal sobre as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Em relação ao princípio da proporcionalidade no estudo dos direitos fundamentais, concebe-se, como seu aspecto relevante:
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