Questões de Concurso

Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro

Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo: Bibliotecário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Bibliotecário

Disciplina: Direito Constitucional

FC513575

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Motivo:

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No que se refere aos direitos fundamentais, a Constituição de 1988 estabelece garantias que impactam diretamente na proteção de adolescentes em conflito com a lei. Um dos direitos fundamentais previstos é:

(a)

a possibilidade de punição coletiva para menores de idade em casos de reincidência grave.

(b)

a presunção de culpabilidade até que se prove o contrário.

(c)

a proibição de penas cruéis e o respeito à dignidade da pessoa humana.

(d)

a detenção automática de qualquer adolescente suspeito de crime, sem necessidade de justificativa.

(e)

a privação total de liberdade de adolescentes infratores sem qualquer possibilidade de reinserção social.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Constitucional

FC512275

Dificuldade: Médio

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Em relação ao direito fundamental de inviolabilidade de domicílio (art.5º, XI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), assinale a alternativa correta:

(a)

O morador que resiste ao cumprimento de mandado judicial durante o período noturno, impedindo, assim, a entrada de policiais no seu domicílio durante a noite, pratica crime de resistência.

(b)

Para os fins de proteção jurídica, o conceito normativo de “casa” deve ser interpretado de forma abrangente, estendendo-se, segundo o Supremo Tribunal Federal, a aposento ocupado de habitação coletiva, como os quartos de hotel.

(c)

Há súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, definindo como “dia” o período entre 5 (cinco) horas e 22 (vinte e duas) horas, quando, então, admite-se penetrar na casa sem consentimento do morador para cumprir mandado judicial.

(d)

Os escritórios profissionais, mesmo nas áreas internas não acessíveis ao público, não estão protegidos pela inviolabilidade de domicílio, já que não podem ser abrangidos pelo conceito de “casa”. Desse modo, o agente público da fiscalização tributária poderá ingressar, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público e apreender livros contábeis e documentos fiscais.

(e)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador ou do proprietário. Em um contrato de locação residencial, na hipótese de divergência entre a manifestação de vontade do locatário (inquilino) e do locador (proprietário), deve prevalecer a vontade do locador (proprietário), que, então, poderá consentir que se adentre no domicílio mesmo diante da oposição do morador (locatário).

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Concurso: Prefeitura de Araguari - MG

Concurso: Prefeitura de Araguari - MG
Cargo: Técnico Fiscal da Receita Municipal (Nível Médio)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IBGP

Cargo:

Técnico Fiscal da Receita Municipal (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

FC510280

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Suponhamos que no Brasil, um determinado governo decidiu sancionar uma lei que restringe a liberdade de expressão dos cidadãos, proibindo qualquer forma de crítica ao governo ou manifestação contrária às políticas públicas.
Com base na situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A lei é constitucional, uma vez que o governo tem o poder discricionário de restringir a liberdade de expressão em casos que possam ameaçar a segurança nacional ou a ordem pública.

(b)

A lei é inconstitucional, pois viola o direito fundamental à liberdade de expressão, garantido pelo art.5° da Constituição Federal.

(c)

A lei é constitucional, desde que haja um procedimento administrativo adequado para analisar a legalidade das manifestações antes de aplicar as restrições.

(d)

A lei é inconstitucional apenas se não houver nenhuma exceção ou critério objetivo para permitir a restrição da liberdade de expressão.

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Concurso: Prefeitura de Araguari - MG

Concurso: Prefeitura de Araguari - MG
Cargo: Técnico Fiscal da Receita Municipal (Nível Médio)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IBGP

Cargo:

Técnico Fiscal da Receita Municipal (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

FC510274

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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É CORRETO afirmar que a chamada "cidadania política" garante a participação do cidadão em diferentes aspectos da vida política, como por exemplo na/no:

(a)

Participação em movimentos sociais.

(b)

Liberdade de locomoção.

(c)

Direito ao trabalho.

(d)

Direito à moradia.

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Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais

Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC509909

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

(a)

É assegurado o direito de manifestação do pensamento, inclusive de forma anônima, cabendo ao Poder Público garantir a confidencialidade do autor em qualquer circunstância.

(b)

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, assegurado ainda o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

(c)

A casa é considerada asilo inviolável do indivíduo, sendo vedada a entrada de qualquer pessoa, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.

(d)

O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas é absoluto, não admitindo qualquer hipótese de quebra por ordem judicial.

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