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Teoria dos Direitos Fundamentais

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Segundo a Constituição Federal, para que um tratado internacional sobre direitos humanos ingresse em nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional, ele deve ser aprovado
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no artigo 5o, inciso XLVII, que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, inciso XIX, e nem penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.
As informações apresentadas referem-se ao princípio da
O artigo 5° da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. De acordo com esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

Quem deve respeitar os direitos e garantias fundamentais? Essa questão refere-se aos sujeitos passivos ou destinatários das obrigações de observância e proteção ativa que decorrem dos direitos e garantias, por mais abstratos e indefinidos que sejam. Sobre os destinatários dos direitos fundamentais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os direitos fundamentais, em regra, destinam-se a proteção dos estrangeiros residentes no país e, também, dos de passagem pelo País.

( ) Os direitos fundamentais destinam-se à proteção dos apátridas.

( ) Os direitos fundamentais destinam-se à proteção das pessoas jurídicas, observadas suas particularidades.

( ) O destinatário principal do dever de respeitar os direitos dos indivíduos é o Estado no sentido mais amplo do termo. Sendo, também, atualmente possível ter como destinatário um particular a partir do reconhecimento do efeito horizontal dos direitos fundamentas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.