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Sobre os direitos e as garantias fundamentais, o direito de petição e a obtenção de certidão em repartições públicas, analise a situação a seguir:
José compareceu à sede do Corpo de Bombeiros, requerendo informação ou documento em que constem os detalhes do seu salvamento. Ele pretende avaliar, junto com o seu advogado, se houve falha no procedimento do seu salvamento pelo Corpo de Bombeiros, considerando que ficou com lesão permanente na perna.
Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA.
Ainda que detenham status constitucional especial, os direitos fundamentais não se apresentam como direitos absolutos, seja porque têm conteúdo variável no tempo e no espaço, seja porque devem conviver e dialogar com outros direitos constitucionalmente previstos.
Considere, então, os seguintes direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira de 1988:
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos.
III. É garantido o direito de propriedade.
IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
V. Ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
Apresentam direitos ou garantias fundamentais que recebem condicionamento ou ressalva expressa da Constituição os itens
Os autores Dimitri Dimoulis e Leonardo Martins sustentam textualmente:
“Muitos autores referem-se a ‘gerações’ de direitos fundamentais, afirmando que sua história é marcada por uma gradação, tendo surgido em primeiro lugar os direitos individuais e políticos, em seguida os direitos sociais e, por último, os ‘novos‘ direitos difusos e / ou coletivos, como os de solidariedade, ao desenvolvimento econômico (sustentável) e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, havendo também direitos de quarta geração relacionados ao cosmopolitismo e à democracia universal.”
TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.6ª Ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Thompson Reuters, Brasil. p.35.
Embora admitindo que essa visão predomina na doutrina brasileira e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por qual razão, para os referidos autores, a opção terminológica e teórica pelo termo geração é “bastante problemática”?
