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À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais e aspectos correlatos,
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que concerne aos direitos e das garantias fundamentais, assegura que no exercício da cidadania serão gratuitas as ações de
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pela unanimidade dos seus membros.
À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado ingressará na ordem jurídica interna com a natureza de:
