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Concurso:
PGE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
O STJ proferiu decisão com o seguinte teor: “(...) o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido.”. (MS 15.290/DF – Rel. Min. Castro Meira. DJe 14.11.2011). É CORRETO afirmar que o acórdão tem como fundamento e é consoante à:
Concurso:
AL-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,
Concurso:
AL-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,
Concurso:
AL-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,
Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,
