Juvêncio, governador de determinado Estado, removeu para a Secretaria de Estudos Sociais, sem prévio aviso, Antônio, servidor público estável, lotado, originariamente, na Secretaria de Educação. Justificou tal ato explicitando que naquela secretaria haviam apenas 4 servidores e que a presença de Antônio se fazia necessária para otimizar as demandas do local que estavam acumuladas. Descontente com tal ato, Antônio ajuizou ação judicial, com o intuito de retornar à sua lotação originária e, para isso, apresentou em sua exordial provas irrefutáveis de que na Secretaria de Estudos Sociais não haviam demandas acumuladas e que os 6 servidores que ali estavam lotados eram suficientes para o quadro de servidores daquela Secretaria. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Marta atuava em cargo comissionado, mas foi exonerada. No ato de exoneração, constou como motivação o nepotismo. Contudo, no mês seguinte, foi constatado que a motivação de sua exoneração não existia. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

O STJ proferiu decisão com o seguinte teor: “(...) o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido.”. (MS 15.290/DF – Rel. Min. Castro Meira. DJe 14.11.2011). É CORRETO afirmar que o acórdão tem como fundamento e é consoante à:

O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,