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Questões por página:
No que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a doutrina.
Assinale a opção correta conforme os ensinamentos de direito administrativo.
Acerca da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.
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A teoria dos motivos determinantes cria para o administrador a necessária vinculação entre os motivos invocados para a prática de um ato administrativo e a sua validade jurídica.
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De acordo com a referida teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente e que serviram de suporte à sua decisão integram o plano da existência do ato administrativo.