2. Questões de Concurso

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Se, pelo mesmo fato, Sônia for absolvida em processo penal a que responda, ao fundamento de ausência de prova da materialidade do crime, então, nesse caso, ela terá direito à anulação do ato de destituição do cargo em comissão, em face da teoria dos motivos determinantes.
No que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a doutrina.
Assinale a opção correta conforme os ensinamentos de direito administrativo.
Acerca da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.
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A teoria dos motivos determinantes cria para o administrador a necessária vinculação entre os motivos invocados para a prática de um ato administrativo e a sua validade jurídica.
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