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A Teoria Geral dos Direitos Fundamentais estabelece distinções importantes para a compreensão de seu alcance e natureza. Um servidor público municipal, ao elaborar um parecer sobre a aplicabilidade de normas protetivas a um cidadão estrangeiro em trânsito no país, precisa fundamentar sua análise.
Os direitos fundamentais, em sua concepção moderna, são considerados direitos humanos positivados no ordenamento jurídico interno de um Estado, sendo que a universalidade garante que apenas os cidadãos brasileiros possam desfrutar de tais direitos em território nacional.
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A teoria das gerações de direitos fundamentais, embora não expressamente positivada em todos os ordenamentos jurídicos, reflete uma evolução histórica e conceitual, onde os direitos de terceira geração, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, transcendem a esfera individual e coletiva, focando na solidariedade e fraternidade entre os povos.
A dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, é um valor absoluto e incondicionado, que serve como base para a interpretação e aplicação de todos os demais direitos fundamentais, não admitindo qualquer restrição ou ponderação em face de outros princípios constitucionais.
A universalidade dos direitos fundamentais, característica intrínseca a essa categoria de direitos, assegura que sua aplicação e reconhecimento se estendam a todos os seres humanos, independentemente de sua nacionalidade, raça, religião ou qualquer outra condição, promovendo a igualdade e a dignidade inerentes a cada indivíduo.
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