Questões de Concurso

A Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, não condiciona o ressarcimento das despesas feitas pelo prestador de serviços voluntários à autorização expressa dada pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Nos moldes da Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, são deveres do tomador de serviços: pagar ao sindicato os valores devidos pelos serviços prestados ou dias trabalhados, acrescidos dos percentuais relativos a repouso remunerado, 13o salário e férias acrescidas de 1/3 (um terço), para viabilizar o pagamento do trabalhador avulso, bem como os percentuais referentes aos adicionais extraordinários e noturnos, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis, contadas a partir do encerramento do trabalho requisitado; e recolher os valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido dos percentuais relativos ao 13o salário, férias, encargos fiscais, sociais e previdenciários, observando o prazo legal.

Nos moldes da Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, as empresas tomadoras do trabalho avulso respondem subsidiariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, bem como das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato.

A realização de estágios, nos termos a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores ou de nível médio no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.

Conforme dispõe a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar, em qualquer hipótese, 6 horas diárias e 30 horas semanais.

O divisor aplicável para cálculo das horas extras do trabalhador bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado será: 1) 150, para os empregados submetidos à jornada de 6 (seis) horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; 2) 200, para os empregados submetidos à jornada de 8 (oito) horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT; 3) nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de 6 (seis) horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220 para os empregados submetidos à jornada de 8 (oito) horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

O pagamento relativo ao período de aviso prévio, desde que trabalhado, está sujeito a contribuição para o FGTS.

A contratação de trabalhadores por interposta pessoa é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, ainda que se trate de trabalho temporário.

O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 4 (quatro) salários mínimos.

Na contagem do prazo do aviso prévio, inclui-se o dia do começo e exclui-se o do vencimento.

O contrato a termo somente será válido em se tratando de serviço cuja natureza e transitoriedade justifique a determinação do prazo ou em contrato de experiência.

Existindo cláusula que garanta a possibilidade recíproca de rescisão antecipada antes de expirado o termo final ajustado no contrato a prazo, se o direito for exercido por uma das partes, será devido o aviso prévio previsto para a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Nos contratos temporários previstos na Lei 6.019/74, constitui-se requisito de validade a celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador assalariado, no qual constem os direitos assegurados ao mesmo, com a possibilidade de estipulação de cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela tomadora ou cliente ao fim do prazo em que se encontrava à sua disposição.

Quando o empregado for readmitido, serão computados os períodos que tiver trabalhado anteriormente na empresa, ainda que não contínuos, no seu tempo de serviço, independente do motivo da rescisão contratual.

A contratação de trabalhador por intermédio de empresa interposta é irregular, mas não forma vínculo de emprego com o tomador nos casos de trabalho temporário, serviços de vigilância (Lei 7.102/83), serviços de conservação e limpeza, órgãos da administração pública direta. Entretanto, haverá responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, nos casos anteriores, exceto quanto ao órgão da administração pública direta, em razão da disposição contida no artigo 37, II, da Constituição Federal.

O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviço deve ser obrigatoriamente escrito, ainda que seja dispensável a menção expressa do motivo justificador da demanda de trabalho temporário.

No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável, no que toca ao período em que o trabalhador esteve sob suas ordens, pelas contribuições previdenciárias, remuneração e indenização prevista na lei 6.019/74.

Tendo em vista a possibilidade de fraude aos direitos trabalhistas, proíbe-se a contratação do trabalhador pela tomadora de serviços ao fim do prazo do trabalho temporário.

Para que a marca do trabalho precário e provisório dos temporários não os prejudique em suas novas contratações profissionais, a lei mencionada não autoriza o registro da condição de temporário na CTPS do empregado.

Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário as hipóteses descritas nos artigos 482 e 483 da CLT, se ocorrentes entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário, mas não se entre o trabalhador e a empresa tomadora ou cliente.

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com o tomador dos serviços, seja empresa privada ou órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional.

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

A contratação de trabalhadores por empresa interposta em caso de trabalho temporário é ilegal.

A contratação de trabalhadores por empresa interposta nos serviços de vigilância e nos serviços especializados ligados à atividade-fim do tomador, não forma vínculo de emprego com o tomador de serviços.

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laborai, visto que se excetuam dessa responsabilidade as multas e penalidades aplicadas ao empregador do trabalhador.