Não padece de vício cláusula que fixe o preço e o pagamento do arrendamento rural em sacas de soja.

A existência de propriedade devidamente registrada inibe a FUNAI de investigar e demarcar terras indígenas.

Segundo o entendimento sumular do STJ, no âmbito das desapropriações diretas os juros compensatórios são devidos a partir da imissão na posse.

Para fins de recebimento de benefício previdenciário, a carteira de filiação a sindicato rural da qual conste a condição de trabalhador rural e a prova testemunhal do tempo de serviço trabalhado não demonstram a condição profissional, nos termos do entendimento consolidado no STJ.

Não incide correção monetária nos títulos da dívida agrária.

geram a anulabilidade dos títulos de domínio e direito a indenização pela perda da propriedade.

são bens dos Estados.

destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

somente podem ter o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, com autorização da Câmara dos Deputados.

são inalienáveis e indisponíveis, mas os direitos sobre elas são prescritíveis.