Questões de Concurso

Mévio, funcionário público, recebeu em 2011 a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) como propina para favorecer uma sociedade empresária em licitação municipal.

Para evitar a detecção do valor, Mévio construiu um compartimento falso (fundo falso) em uma parede de sua residência em Búzios, onde ocultou o montante em espécie. O dinheiro permaneceu guardado nesse local, ininterruptamente, até março de 2024, quando foi descoberto e apreendido durante a execução de um mandado de busca e apreensão.
Nesse intervalo, entrou em vigor a Lei nº 12.683/2012, que tornou mais rigoroso o tratamento penal da lavagem de dinheiro.

Sobre a tipicidade e a lei penal aplicável à conduta de Mévio, conforme jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

Determinado indivíduo é flagrado portando ostensivamente uma faca de combate com 20 cm de lâmina em um evento público, sem justificativa plausível.
Sobre a tipicidade da conduta, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Helga, ex-patroa de Ilma, foi procurada por ela, que lhe solicitou que assinasse uma declaração, atestando que Ilma trabalhara na residência de Helga, ao longo de determinado período (informação verdadeira), e que exerceu suas funções com profissionalismo e dedicação, o que não correspondia à verdade, pois Helga a dispensara devido aos constantes atrasos e à má qualidade dos serviços prestados.
Ilma afirmou que a declaração era necessária, pois recebera uma proposta de emprego, mas lhe fora exigido que apresentasse um atestado de boa conduta da empregadora anterior. Helga, para não a prejudicar, assinou o documento, mesmo ciente de que continha informações parcialmente falsas.

Diante do caso narrado, Helga

O princípio da legalidade é pedra fundamental do Direito Penal brasileiro, marcando, por isso, a própria abertura do Código em seu dispositivo prefacial. Registra, também, sua presença no elevado artigo 5º, da Constituição Federal, especificamente em seu inciso XXXIX. Nessa linha, o grande jurista Luis Jiménez Asúa afirma com precisão: “Ernest Beling, que expôs a teoria da tipicidade pela primeira vez, deu a ela, desde seu primeiro livro, um valor decisivo na construção técnica do crime, e recentemente estudou o significado do princípio nulla poena sine lege para a determinação dos conceitos fundamentais dos delitos. Ora, visto que não há crime sem um tipo legal claramente formulado, é possível, no sentir de Beling, levar o princípio nullum crimen sine lege adiante, dizendo: 'não há crime sem tipicidade' (kein Verbrechen ohne Tatbestand).” (La Ley e el Delito: princípios de derecho penal.13ª edição, Buenos Aires: Abeledo-Perrot Editorial Sudamericano,1984, p.97-98, tradução livre). Atento às advertências lançadas no trecho, analise as afirmativas abaixo.

I. O Direito Penal expressa suas previsões punitivas no tipo penal ou tipo legal incriminador, que é o modelo de conduta prevista na lei penal, que pode ser classificado como crime, contravenção ou ato de improbidade administrativa.
II. O autor do crime é a pessoa humana, também designado como sujeito ativo de crime. Excepcionalmente, nos termos da lei e da Constituição, é possível atribuir responsabilidade penal à pessoa jurídica.
III. É possível existir um fato que seja ilícito, mas que não seja correspondentemente típico, isto é, que não se subsuma a um tipo penal incriminador e ainda assim seja ilícito.

Estão corretas as afirmativas:

Caso Geraldo Argolo atue por erro plenamente justificável pelas circunstâncias e suponha que se encontre em uma situação de perigo, ocorrerá: