Questões de Concurso

A tipificação criminal específica de delitos informáticos teve marco inicial pela Lei Federal nº 12.737/2012 e foi seguida pela Lei nº 14.155/2021 que ampliou, endureceu e criou tipificações novas.

Com relação aos delitos informáticos, avalie as afirmativas a seguir.

I. A violação indevida de mecanismo de segurança de computadores e/ou smartphones alheios, conectados ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização, corresponde ao crime de invasão de dispositivo informático.

II. A evolução normativa levou a natureza da pena principal de invasão de dispositivo a um severo agravamento, passando de reclusão para detenção.

III. Houve criminalização de toda a cadeia de desenvolvimento e comercialização de software malicioso (malwares), independentemente de o ataque final ter sido consumado.

Está correto apenas o que se afirma em

Movido por compaixão, um cidadão brasileiro ajuda um amigo estrangeiro, que não preenche os requisitos para entrada regular, a atravessar a fronteira para o Brasil por um ponto não fiscalizado pela polícia.
A investigação comprova que o cidadão brasileiro não cobrou nem recebeu qualquer valor ou vantagem pela ajuda, agindo por pura amizade e razões humanitárias.
A conduta do cidadão brasileiro, à luz do tipo penal de promoção de migração ilegal (Art.232-A do Código Penal, com redação dada pela Lei de Migração), é

Um indivíduo, sem integrar formalmente uma conhecida organização criminosa (ORCRIM) ou participar de seus crimes-fim, cria e mantém ativamente um portal na internet e perfis em redes sociais com o objetivo exclusivo de exaltar os feitos do grupo, divulgar sua ideologia, atrair novos membros e intimidar grupos rivais.
A investigação demonstra que ele não recebe ordens da liderança nem repassa lucros, agindo de forma autônoma, mas com o claro propósito de impulsionar e fortalecer a ORCRIM.
A conduta desse indivíduo, de acordo com a Lei nº 12.850/2013, melhor se amolda ao tipo penal de

Determinado município do Estado do Paraná publicou edital de licitação para a construção de um Hospital e, logo após, representantes de cinco sociedades empresárias reuniram-se reservadamente para ajustar que apenas a Construtora Nova Creta apresentaria proposta economicamente competitiva.
As demais empresas apresentariam propostas deliberadamente superiores apenas para conferir aparência de competição ao certame. Em contrapartida, a Nova Creta subcontrataria parcelas específicas da obra, repartindo entre todas os ganhos superfaturados decorrentes da contratação.
Durante a sessão pública, todas as empresas efetivamente apresentaram propostas e a Construtora Nova Creta foi declarada vencedora. Todavia, antes da homologação do resultado, a partir de denúncia anônima, identificou-se o conluio e o procedimento licitatório foi anulado. O contrato administrativo não chegou a ser firmado e não foi paga qualquer quantia pelos cofres públicos.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta em relação aos representantes legais das empresas licitantes.

Thiago, maior e capaz, atua como administrador de um grupo virtual de mensagens intitulado “Desafio dos Guerreiros”, sendo dedicado a competições de automutilação. Nesse contexto, mesmo sabendo que Luana, de 13 anos e 11 meses de idade, passava por crises depressivas severas, Thiago passa a enviar-lhe instruções diárias, instigando-a a realizar sucessivos cortes nos braços e, finalmente, ingerir medicamentos para alcançar a pontuação máxima. Influenciada por Thiago, Luana ingere substâncias em quantidade letal e vem a óbito.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta quanto à classificação da conduta de Thiago.