Questões de Concurso

Um servidor já designado para a chefia de unidade do controle interno, antes de assumir a função, determinou ao representante de empresa contratada que lhe pagasse vantagem indevida para que uma irregularidade fosse omitida. Em procedimento distinto, outro servidor pediu vantagem indevida para retardar relatório de auditoria. Em ambos os casos, o pagamento foi recusado. À luz do Código Penal, assinale a alternativa que apresenta o enquadramento jurídico das condutas:

De acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

Determinado servidor público municipal, responsável pela guarda de equipamentos eletrônicos pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, retirou um computador portátil das dependências da repartição e passou a mantê-lo em sua residência, utilizando-o exclusivamente em atividades particulares durante vários meses, sem autorização administrativa e sem intenção de devolvê-lo ao patrimônio público.
Instaurado procedimento criminal, a defesa sustentou que a conduta não configuraria crime contra a Administração Pública, pois não houve alienação do bem nem obtenção de lucro econômico direto pelo agente.

Considerando o que prevê o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA. 

Define o Código Penal que não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, o crime não se consuma, o que chamamos corretamente apenas de:

O funcionalismo penal possui distintos representantes, dentre os quais os principais nomes são os de Claus Roxin e Günther Jakobs.
Acerca dos impactos dessa corrente na Teoria do Crime, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A teoria da imputação objetiva não abandonou os elementos básicos constitutivos do tipo penal comissivo doloso pensado pelo finalismo penal, mas a eles acrescentou os critérios do risco.
( ) Apesar das diferentes perspectivas funcionalistas, pode-se identificar, de modo simplificado, três elementos comuns na teoria da imputação objetiva voltados à configuração da tipicidade de uma conduta: criação/aumento do risco, proibição do risco e realização do risco no resultado.
( ) A participação criminal por meio de ações neutras será sempre uma conduta atípica, em virtude da incidência do direito geral de liberdade previsto na CRFB/88, e, também, em razão de direitos específicos como, por exemplo, o direito ao trabalho.
As afirmativas são, respectivamente,