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A respeito do instituto do erro no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. Para os casos de erro na execução com unidade simples o Código Penal determina a aplicação na norma atinente ao erro contra a pessoa.
II. No erro de tipo acidental exclui-se o dolo, mas permite-se a punição por crime culposo, se previsto em lei.
III. Para os casos de erro na execução com unidade complexa o Código Penal determina a aplicação na norma atinente ao erro contra a pessoa.
IV. O desconhecimento da lei é inescusável, porém, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA.
I. Para os casos de erro na execução com unidade simples o Código Penal determina a aplicação na norma atinente ao erro contra a pessoa.
II. No erro de tipo acidental exclui-se o dolo, mas permite-se a punição por crime culposo, se previsto em lei.
III. Para os casos de erro na execução com unidade complexa o Código Penal determina a aplicação na norma atinente ao erro contra a pessoa.
IV. O desconhecimento da lei é inescusável, porém, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA.
Disciplina:
Direito Penal
Um empresário, com interesse na não aprovação de um projeto de lei em trâmite na Assembleia Legislativa, ofereceu R$ 100.000,00 (cem mil reais) a um parlamentar para que, indevidamente, retardasse a tramitação do projeto. O parlamentar, prontamente, recusou a oferta e comunicou o fato à autoridade competente.
Nesse cenário, a conduta do empresário
Nesse cenário, a conduta do empresário
Em março de 2023, policiais militares abordaram João, de 27 anos, em via pública, encontrando em seu poder 8 (oito) gramas de maconha, acondicionadas em uma única embalagem, sem outros elementos objetivos que pudessem indicar finalidade de mercancia. Em seu telefone celular, apreendido no momento da abordagem, havia mensagens genéricas relacionadas ao uso de entorpecentes, sem referência a valores, quantidades ou terceiros identificáveis.
Conduzido à Delegacia de Polícia, foi lavrado termo circunstanciado pela suposta prática do art.28 da Lei no 11.343/2006, tendo o conduzido afirmado ser usuário. Os autos foram regularmente encaminhados ao Juizado Especial Criminal, permanecendo pendentes de apreciação.
Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.659/SP (Tema 506 da Repercussão Geral), firmou entendimento acerca da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal em pequenas quantidades, fixando parâmetro quantitativo objetivo e assentando limites à incidência do Direito Penal.
Considerando os fundamentos e limites da tese fixada pelo STF sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Conduzido à Delegacia de Polícia, foi lavrado termo circunstanciado pela suposta prática do art.28 da Lei no 11.343/2006, tendo o conduzido afirmado ser usuário. Os autos foram regularmente encaminhados ao Juizado Especial Criminal, permanecendo pendentes de apreciação.
Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.659/SP (Tema 506 da Repercussão Geral), firmou entendimento acerca da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal em pequenas quantidades, fixando parâmetro quantitativo objetivo e assentando limites à incidência do Direito Penal.
Considerando os fundamentos e limites da tese fixada pelo STF sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Pedro, objetivando praticar homicídio, efetua dois disparos contra a vítima Marcos, mas erra o alvo e, apesar de ter ainda cinco projéteis de arma de fogo aptos a alvejar Marcos, desiste de matá-lo. Diante dessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que
