Questões de Concurso
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De acordo com o Código Penal, o chamado excesso punível poderá fazer com que o agente responda:
É CORRETO afirmar que:
No que concerne ao arrependimento eficaz e à desistência voluntária, é correto afirmar que
É requisito legal para caracterização do arrependimento posterior previsto no art.16 do CP.