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A Lei n.º 8.666/93, além de regulamentar o art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública. A respeito dessa norma, assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
IF-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito das modalidades de licitação, julgue os itens abaixo.
I. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação delas.
II. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
III. As obras, serviços e compras efetuados pela Administração serão divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.
IV. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de cinco dias corridos para o convite.
V. Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
Marque a alternativa correta.
Concurso:
IF-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.666/93, as modalidades de licitação serão determinadas em função de limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. Nesse sentido, marque a alternativa que não corresponde com os limites definidos em lei:
Concurso:
IF-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.666/93, são modalidades de licitação:
Concurso:
IF-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93, com suas alterações, que regulamenta as compras e licitações dentro da administração, em seu Art.15, indica predileção por determinado sistema de aquisição, a ser utilizado para o caso de compras, sempre que possível. Assinale a alternativa que indica corretamente o sistema indicado.
