Questões de Concurso

considera-se menor, para efeito da CLT, o trabalhador de 14 (quatorze) até I 8 (dezoito) anos;

ainda que não se trate de contrato de aprendizagem, o empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a frequência às aulas;

o menor não poderá trabalhar em ruas, praças e logradouros, em nenhuma hipótese, porque esse trabalho é prejudicial à moralidade;

verificado que a ocupação do menor é prejudicial à sua moralidade, deverá a empresa tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, sob pena de configurar-se a rescisão indireta do contrato de trabalho;

excepcionalmente,por motivo de força maior, é possível prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, desde que seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

É nulo porque realizado em local prejudicial à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

Não é nulo porque suas tarefas não estão atreladas à atividade fim do local de trabalho e, portanto, seu trabalho não é ilícito;

É nulo porque importa em labor após às 22h00, porém a nulidade, neste caso, não impede o pagamento do adicional noturno das horas laboradas nesta condição;

É nulo em razão do tipo de estabelecimento em que se desenvolve, ainda que sua atividade não esteja relacionada ao trabalho ilícito ali desenvolvido;

Nenhuma das alternativas anteriores.

O contrato de trabalho mantido é nulo por desrespeitar a idade mínima da trabalhadora, porém faz jus, a título indenizatório, a todas as verbas decorrentes de contrato de trabalho que teria direito se tivesse mais de 16 anos, inclusive diferenças salariais e horas extras;

O contrato de trabalho mantido não é nulo por não ter se verificado prejuízo às partes, motivo pelo qual os empregadores devem ser compelidos a promover seu registro em CTPS, ber como a pagar à Lúcia as verbas não adimplidas na vigência contratual;

O contrato de trabalho mantido não é nulo por não ser possível o retorno das partes ao status quo ante, motivo pelo qual os empregadores devem ser compelidos a promover seu registro em CTPS, bem como a pagar à Lúcia as verbas não adimplidas na vigência contratual;

O contrato de trabalho mantido é nulo de pleno direito e só dá direito à Lúcia ao recebimento de saldo de salário, já que o FGTS ainda não está regulamentado quanto ao trabalho doméstico;

Nenhuma das alternativas anteriores.

A produção da peça deverá pedir autorização do Juizado de Menores para que Mariana possa atuar, não havendo que se falar em contrato de trabalho, ainda que haja remuneração em seu favor;

Mariana pode atuar, independentemente de qualquer exigência prévia, por não se tratar de trabalho propriamente dito, mas de livre expressão artística assegurada pela Constituição Federal;

Uma vez que a Constituição Federal veda, o juiz só pode autorizar o trabalho, inclusive artístico, daquele que tem idade igual ou superior a 16 anos ou, se presentes os requisitos do contrato de aprendizagem, do que tem idade igual ou superior a 14 anos e, portanto, Mariana não pode trabalhar na peça;

Mariana poderá atuar na peça, mediante autorização prévia do Juiz do Trabalho com competência territorial da localidade, com fundamento na Convenção 138 da OIT, vigente em nosso ordenamento jurídico desde 1999;

Nenhuma das alternativas anteriores.

O contrato de aprendizagem não pode ultrapassar o prazo de dois anos e se extingue em qualquer hipótese quando o aprendiz completar 24 anos.

O menor pode assinar recibos de salário, mas é proibido ao menor de 16 anos a assinatura de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) sem assistência de seus responsáveis legais.

Constitui-se em justa causa patronal, nos termos do art. 483 da CLT, a recusa ou omissão do empregador em proporcionar ao menor com 16 anos alteração de função recomendada por autoridade competente.

O contrato de estágio irregular é nulo, vez que em fraude à lei, sendo direito do menor, nesse caso, apenas o recebimento do saldo salarial e dos depósitos do FGTS.

O responsável legal somente poderá pleitear a extinção do contrato de trabalho do menor - em caso de serviço prejudicial de ordem física ou moral, com a ciência do Conselho Tutelar.