Questões de Concurso

o adolescente aprendiz, maior de catorze anos, não terá direitos trabalhistas e previdenciários, em função do trabalho ter natureza educativa.

o adolescente aprendiz poderá trabalhar em locais insalubres, perigosos e penosos, desde que a ele sejam fornecidos os equipamentos específicos de proteção individual.

a remuneração que o adolescente recebe pela participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

a empresa contratante tern plena autonomia para inserir o adolescente aprendiz em qualquer atividade produtiva, desde que garantido o seu aprendizado.

a formação técnico-profissional do adolescente deverá garantir o acesso e a frequência obrigatória ao ensino regular.

o contrato seria nulo porque firmado por pessoa com sete anos de idade, para qual é proibida qualquer forma de trabalho, sendo que a simples contratação de atleta para jogos, ainda que em categoria infantil, denota tal atividade.

o contrato seria possível porque o atleta deveria jogar futebol respeitada a sua faixa etária (categoria), com caráter de aprendizado, a título gratuito, e o direito ao esporte se encontra arrolado dentre os direitos fundamentais da criança, nos termos do artigo 4^o da Lei n^o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

a contratação não seria possível porque firmada diretamente com o atleta, menor de idade, que é absolutamente incapaz de acordo com o artigo 3^o do Código Civil, e não através de seus pais ou responsáveis, considerando-se que é livre a associação a clubes e outras entidades associativas lícitas, nos termos do inciso XVII do art. 5^o da CF.

o contrato seria possível porque não se caracteriza trabalho, por parte do atleta, vez que não há o elemento de onerosidade.

o contrato seria nulo porque visa a obtenção de lucro, pelo clube, com os jogos, porque é proibido o trabalho para criança dessa idade, além de se tratar de gerenciamento de carreira de atleta menor de idade, vetada pela nova redação da Lei Pelé.

São causas de extinção do contrato de aprendizagem, entre outras, o desempenho insuficiente do aprendiz, ausências injustificada à escola que impliquem em perda de ano letivo e alcance do termo do contrato ou da idade de 18 anos, o que ocorrer primeiro, com exceção do aprendiz deficiente.

A aprendizagem é contrato de trabalho especial sendo obrigatória a sua anotação na CTPS do aprendiz pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou por entidade sem fim lucrativo que tenha por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

As empresas de qualquer natureza são obrigadas a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes na empresa, cujas funções demandem formação profissional.

É proibida a contratação de aprendiz com 17 anos de idade em jornada noturna, seja em trabalho urbano ou rural, penoso, perigoso ou insalubre exceto se o empregador, no caso de local insalubre, comprovar a existência de equipamentos de proteção ambiental e de segurança coletivos e individuais, devidamente aprovados e certificados que a eliminem e desde que autorizado por alvará por Juiz da Infância e da Juventude.

É requisito para a validade do contrato de aprendizagem a inscrição do aprendiz em programa de aprendizagem, cabendo ao contratante a obrigação de fornecer formação técnico-profissional metódica e ao contratado executar com zelo e diligência as tarefas necessárias à essa formação e frequência à escola, sendo esse último requisito para a validade do contrato somente em caso de não ter sido completado o ensino médio.

o contrato de aprendizagem firmado com adolescente deficiente deverá seguir a regra geral quanto à idade do aprendiz, ou seja, ser ele maior de catorze anos e menor de vinte e quatro anos.

o contrato de aprendizagem firmado com adolescente deficiente não poderá ser superior a dois anos.

a ocorrência do fenômeno da ação recíproca, consistindo da interação do adolescente deficiente em novos ambientes, bem como dos trabalhadores que o cercam, com o intuito de formar novas gerações voltadas para a inclusão social.

o tipo ou grau de deficiência não pode justificar regulamentação diversa quanto à duração da jornada, em proporção ao desgaste físico exigido pela atividade desenvolvida.

não tem como uma de suas finalidades a subsistência do adolescente deficiente, mas somente a superação de sua deficiência através da redução de sua marginalização.

a utilização de criança em espetáculo público.

a participação de crianças em certames de beleza.

a utilização de adolescentes para o tráfico de drogas.

o trabalho na industrialização do fumo que, por sua natureza, são suscetíveis de prejudicar a moral da criança

o trabalho de venda, a varejo, de bebidas alcoólicas que, por sua natureza, são suscetíveis de prejudicar a saúde e a segurança da criança.