Questões de Concurso

anular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres.

contrariar o plano plurianual, desde que sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.

anular uma parcela dos recursos destinados a transferências constitucionais para municípios.

aumentar a despesa, sem indicação dos recursos, quando se tratar de recursos para a saúde ou para a educação.

ultrapassar o limite fixado em percentual da receita corrente líquida.

anular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres.

contrariar o plano plurianual, desde que sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.

anular uma parcela dos recursos destinados a transferências constitucionais para municípios

aumentar a despesa, sem indicação dos recursos, quando se tratar de recursos para a saúde ou para a educação.

ultrapassar o limite fixado em percentual da receita corrente líquida.

aumentar a despesa, sem indicação dos recursos, quando se tratar de recursos para a saúde ou para a educação.

ultrapassar o limite fixado em percentual da receita corrente líquida.

anular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres.

contrariar o plano plurianual, desde que sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.

anular uma parcela dos recursos destinados a transferências constitucionais para municípios.

Emendas a projeto de lei orçamentária anual somente poderão ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e se indicarem os recursos necessários, como o serviço da dívida.

Emendas individuais a projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, de modo que um terço desse valor deverá ser destinado a ações e serviços de saúde.

Emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de estados ou do DF não estão sujeitas à execução equitativa das programações de caráter obrigatório.

Aplica-se às programações incluídas pelas emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de estados ou do DF a garantia de execução obrigatória, no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Somente na hipótese de haver superávit primário, a administração deverá executar as programações orçamentárias, adotando as medidas e os meios necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Após a entrega de projetos de lei orçamentária anual, é vedado ao Poder Executivo propor qualquer alteração nestes antes de sua votação.

O montante das transferências constitucionais da União para os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, quando destinadas a ações e serviços públicos de saúde, pode ser alterado mediante emenda a projeto de lei orçamentária anual.

A comissão mista de orçamento deve emitir parecer sobre a compatibilidade das emendas individuais dos parlamentares com a lei de diretrizes orçamentárias, mas não sobre a compatibilidade destas com o plano plurianual.

Emenda de remanejamento, assim considerada aquela que aproveita despesa anulada ou cancelada, pode acarretar a realocação de despesa como crédito suplementar ou especial.

O montante da receita e da despesa pode ser alterado mediante emenda parlamentar, desde que haja respaldo em estudos técnicos produzidos pelo Tribunal de Contas da União.