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  4. Assunto - Transferências Voluntárias

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São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
Com relação às transferências constitucionais e voluntárias é INCORRETO afirmar que:
Diante das regras que impõem transparência à Administração, os entes da Federação devem assegurar a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. O descumprimento da regra por um município é passível de punição por meio do(a):
“Entende-se por ________________________ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde”.

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lacuna acima é corretamente preenchida por:
As transferências voluntárias exigem o cumprimento de regras legais para sua realização, entre as quais se destaca:
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