Questões de Concurso

A Secretaria Municipal de Saúde pretende compartilhar, com empresa privada encarregada do desenvolvimento de ferramenta tecnológica para uma política pública, dados pessoais constantes de base administrativa. A minuta do ajuste invoca genericamente “interesse público”, sem delimitar a finalidade do tratamento. Examine as alternativas à luz dos arts. 23 a 26 da LGPD e assinale a incorreta.

Um município publicou, em seu portal eletrônico, a relação nominal de pacientes atendidos em unidade de saúde, contendo nome completo, CPF e diagnóstico médico, alegando atender ao princípio da publicidade. À luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa CORRETA. 

Considerando o disposto na LGPD, analise as assertivas abaixo:

I. Quando houver infração à LGPD, em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
II. A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.
III. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

Quais estão corretas?

Ao coletar dados pessoais de testemunhas durante o registro de uma ocorrência de vandalismo ao patrimônio público, o Guarda Municipal deve observar os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
Qual ação demonstra o cumprimento do princípio da finalidade previsto na lei?

Na revisão de um programa de benefícios, uma autarquia pretende integrar dados cadastrais, trabalhistas e fiscais para detectar pagamentos incompatíveis e facilitar correções pelo cidadão. A solução envolve um fornecedor de tecnologia e um painel público de resultados. Qual é o arranjo correto à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?