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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, os
Tribunais de Contas Estaduais
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do Ministério Público de Contas (MPC), julgue o item a seguir.
O MPC é órgão dotado de autonomia administrativa e orçamentária.
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do Ministério Público de Contas (MPC), julgue o item a seguir.
O MPC não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz do entendimento do STF acerca do exercício do controle de
constitucionalidade de leis pelos tribunais de contas, assinale a
opção correta.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinado projeto de lei estadual, que trata de matéria
relacionada à organização, à estrutura interna e ao funcionamento
do tribunal de contas do estado, foi apresentado à assembleia
legislativa por parlamentar estadual.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF, o referido projeto de lei é
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF, o referido projeto de lei é
