Questões de Concurso

Concurso: Câmara de Planaltina - GO

Concurso: Câmara de Planaltina - GO
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IDIB

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Constitucional

FC715461

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o controle interno e externo dos gastos municipais

(a)

será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

(b)

jamais poderá ser exercido por Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

(c)

devem conviver harmonicamente e dependerão, no caso da prestação de contas do Prefeito, de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

(d)

poderá ser exercido, nos termos de lei complementar, pelo Poder Legislativo Municipal.

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC706022

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Durante auditoria realizada em contrato administrativo de elevado impacto financeiro, o Tribunal de Contas identificou irregularidades relacionadas à execução contratual e determinou a adoção de providências corretivas pelo órgão responsável. Em manifestação posterior, discutiu-se a posição institucional ocupada pelos Tribunais de Contas no sistema constitucional de fiscalização financeira do Estado. Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição Federal, a atuação descrita insere-se no exercício de:

(a)

Função de controle externo exercida em auxílio ao Poder Legislativo, voltada à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública.

(b)

Competência constitucional destinada ao julgamento das contas dos administradores públicos e à revisão geral da legalidade dos atos administrativos praticados pelos entes fiscalizados, independentemente da atuação do Poder Legislativo.

(c)

Atividade de fiscalização financeira destinada ao acompanhamento da legalidade e da economicidade dos atos de gestão, exercida de forma autônoma em relação ao sistema constitucional de controle externo.

(d)

Competência administrativa de supervisão institucional voltada ao acompanhamento permanente da atuação dos órgãos e entidades submetidos à sua esfera de fiscalização.

(e)

Atividade consultiva de assessoramento técnico destinada à emissão de orientações e recomendações para aprimoramento da gestão dos recursos públicos.

Concurso: Câmara de Munhoz de Mello - PR

Concurso: Câmara de Munhoz de Mello - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC702882

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Sobre a fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A fiscalização do Município, mediante controle externo, será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado.

(b)

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(c)

A Constituição Federal veda a criação de Tribunais de Contas dos Municípios.

(d)

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Auditor
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor

Disciplina: Direito Constitucional

FC651371

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a opção correta em relação ao controle parlamentar e ao controle pelos tribunais de contas.

(a)

Em decorrência do princípio da simetria, os tribunais de contas estaduais detêm competência autônoma para sustar a execução de contratos administrativos e convênios firmados pelo Poder Executivo local sempre que constatado sobrepreço insanável.

(b)

A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é aplicável tanto aos decretos de natureza regulamentar quanto aos decretos autônomos que invadam a reserva de lei formal.

(c)

No exercício de suas atribuições institucionais de apuração de fato determinado, as comissões parlamentares de inquérito detêm competência para determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, bem como para decretar a indisponibilidade de seus bens como medida cautelar.

(d)

O comparecimento de ministro de Estado perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, para prestar informações sobre assunto previamente determinado, é ato de natureza discricionária e cortesia institucional, não se exigindo justificativa formal para sua eventual ausência.

(e)

O ato normativo do Poder Executivo que exorbite dos limites da delegação legislativa ou do poder regulamentar poderá ser diretamente anulado pelo Congresso Nacional, o que gerará efeitos retroativos (ex tunc) sobre as relações jurídicas já constituídas.