Questões de Concurso

O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando

mostrar texto associado esconder texto associado A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.

mostrar texto associado esconder texto associado As decisões finais do TCU podem constituir-se em atos administrativos complexos.