Questões de Concurso

Durante a fiscalização e a auditoria de uma grande obra rodoviária financiada com recursos públicos, a equipe técnica identificou um forte indício de superfaturamento por meio da prática conhecida como “jogo de planilha”. Com base na jurisprudência pacificada do Tribunal de Contas da União (TCU) e nas disposições legais sobre as alterações nos contratos de obras públicas, assinale a alternativa correta.

No mês de junho, o Tribunal de Contas da União (TCU) editou decisão normativa alterando o coeficiente de participação do Município Alfa no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com efeitos imediatos sobre os repasses de recursos do mesmo exercício financeiro. O Município sustenta que a alteração deveria observar os prazos legais de fixação dos coeficientes e produzir efeitos apenas no exercício seguinte.

À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). No exercício de suas atribuições institucionais de controle, o Tribunal de Contas detém uma série de competências de natureza fiscalizatória, julgadora e sancionatória. Analise o preceito e definição jurídica transcritos a seguir: "Atribuição de competência privativa exercida pela Corte de Contas federal (TCU), devidamente fundamentada no Artigo 71 da Constituição Federal e em sua legislação orgânica específica, que autoriza o órgão de controle externo, diante da ocorrência de infração grave, desvio de finalidade ou fraude à licitação pública devidamente comprovados em regular processo administrativo, a declarar a inidoneidade de licitantes e prestadores de serviços, impedindo-os de participar de licitações ou de contratar no âmbito da Administração Pública federal, cuja eficácia é de caráter estritamente nacionalfederal."
O texto apresentado conceitua qual instituto de controle e jurisdição financeira previsto no âmbito constitucional? Assinale a alternativa CORRETA:

Os princípios éticos que integram o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas da União (CESTCU) formam a base, a disciplina e a estrutura, bem como proveem o clima, bem como influenciam a aplicação das Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT). Nesse sentido, pode-se dizer que não faz parte do elenco de princípios éticos que orientam o trabalho dos auditores, de acordo com as NAT

A gestão dos recursos públicos exige responsabilidade, transparência e observância das normas aplicáveis aos agentes envolvidos. Dirigentes e demais usuários devem responder pela correta utilização dos valores sob sua responsabilidade. Sobre as responsabilidades dos usuários de recursos públicos, assinale a alternativa correta: