Questões de Concurso

Após a observância das formalidades constitucionais e legais aplicáveis à espécie, Lucas, Corregedor-Geral da Justiça no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, aplicou a penalidade de suspensão em detrimento de João, servidor diretamente a ele subordinado. Irresignado, o referido agente público pretende recorrer da penalidade imposta.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 639/2015, é correto afirmar que, da decisão proferida, caberá recurso ao (à)

As comissões, que poderão ser permanentes ou temporárias, são órgãos responsáveis por desenvolver estudos, elaborar pareceres e executar as atribuições que lhes são conferidas.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir.

I. Salvo disposição legal diversa, os membros das comissões serão eleitos pelo Tribunal Pleno e designados mediante resolução emitida pelo presidente do Tribunal de Justiça, facultada a indicação e posterior homologação dos nomes.
II. Poderão ser escolhidos como membros das comissões os juízes que apresentem produtividade compatível com a média do grupo de varas em que atuam.
III. O quórum para a instalação e o funcionamento das sessões e das comissões será o da maioria absoluta de seus membros e as decisões serão tomadas por maioria simples e consignadas em ata.

Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, está correto o que se afirma em

Nos termos da legislação de regência, as petições iniciais, os recursos, os processos e os incidentes digitais serão registrados na ordem de recebimento, obedecidas as prioridades legais, e serão classificados segundo as espécies catalogadas no sistema de gestão de tabelas processuais unificadas do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, será feita anotação na capa dos autos ou destaque nos processos eletrônicos em determinadas hipóteses regimentais.

Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que será feita anotação na capa dos autos ou destaque nos processos eletrônicos, dentre outros, nos seguintes casos:

Nos moldes da Resolução Conjunta GP/CGJ n.10/2017 do TJSC, os valores arrecadados pelas varas com competência criminal não gestoras deverão ser depositados nas subcontas geridas pelas unidades gestoras com competência em execução penal.

Assinale a alternativa correta acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina