Questões de Concurso

O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça não integram as Seções e as Câmaras, e são membros natos do Tribunal Pleno, Órgão Especial e do Conselho Superior da Magistratura.

As funções do Ouvidor Judiciário serão exercidas por um juiz substituto de primeiro grau, nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça pelo mesmo triênio da Diretoria Administrativa correspondente.

Os juízes de paz, por não exercerem funções jurisdicionais, não fazem parte da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e Jurisdição em todo o Estado, compõe-se de quarenta e dois Desembargadores, cujo preenchimento deve dar-se exclusivamente por juízes de carreira, escolhidos pelo Tribunal Pleno por critérios de merecimento e antiguidade.

O Tribunal Pleno, integrado por quarenta e dois Desembargadores, funcionará com a presença de, pelo menos, vinte e um, excluídos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça.

A bem do Princípio da Verdade Real, poderá o assistente de acusação em processo criminal intervir no processo habeas corpus, desde que o faça antes da análise meritória do remédio constitucional.

Verificada a incompetência do Tribunal de Justiça para o julgamento do mandado de segurança, o relator, em decisão que interrompe o prazo decadencial para a nova propositura, extinguirá o feito sem enfrentamento do mérito, cabendo exclusivamente ao Impetrante promover nova distribuição do juízo competente.

No habeas corpus, o relator poderá ir ao local em que se encontrar o paciente, se este não puder ser apresentado por motivo de doença, sendo-lhe permitido delegar o cumprimento da diligência a Juiz criminal de primeira instância.

Se, na pendência do processo de habeas corpus, cessar a alegada violência ou coação, julgar-se-á prejudicado o pedido, vedando-se à Câmara julgadora, nesta hipótese, declarar a ilegalidade do ato com enfrentamento do mérito ou mesmo adotar qualquer providência punitiva do responsável pelo ato atacado.

No habeas corpus preventivo, após a distribuição, o relator poderá mandar expedir, de ofício ou a requerimento da parte, salvo-conduto em favor do paciente, desde que presentes os pressupostos condicionantes de verossimilhança das alegações e prova inequívoca de dano irreparável ou de difícil reparação.

A arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, a ser dirimida pelo Órgão Especial, deverá ser suscitada na Apelação, vedando-se sua arguição em sede de embargos infringentes, tanto no cível como no criminal.

O agravo regimental, que se processa nos próprios autos, é julgado pelo órgão que tem ou teria competência para a apreciação do feito originário ou recursal.

Quando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, os pedidos de reconsideração poderão, a critério do relator, suspender ou interromper os prazos recursais subsequentes, desde que relevantes os fundamentos.

Caberá agravo regimental, no prazo de dez dias, com efeito suspensivo, contra decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente do Tribunal, Vice-Presidente, Corregedor-Geral de Justiça ou relatores dos feitos.

Nos casos de litisconsórcio necessário ou facultativo, é essencial, para a validade do processamento e para o conhecimento do mérito do recurso, a individualização de todas as partes, mesmo quando já tenham sido qualificadas em outras peças do processo.

até 8 (oito) dias, se estiver servindo ao Tribunal do Júri.

até 10 (dez) dias, por motivo de falecimento de cônjuge, pais, sogros, filhos, irmãos e menor sob guarda ou tutela.

para prestação de prova ou exame em curso regular ou em concurso público.

até 2 (dois) dias, para a prestação de prova em concurso público.

para utilização de horas de crédito a seu favor, desde que haja prévia concordância dos superiores hierárquicos.

se o ilícito praticado pelo servidor ensejar apenas a imposição de penalidade de suspensão, não será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.

é da competência do Presidente do Tribunal, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça, a instauração do processo disciplinar e a designação da comissão processante.

não haverá, em nenhuma hipótese, contagem de tempo de serviço se for determinado pela autoridade competente o afastamento preventivo de servidor de suas atividades, em função da instauração de processo administrativo disciplinar.

ao acusado em processo administrativo disciplinar é assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório e, em qualquer hipótese, o defensor constituído deverá ser advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

nos casos de abandono de cargo ou função e de inassiduidade habitual, não há necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar, podendo o servidor ser demitido de imediato.