Questões de Concurso

caberá pedido de impugnação no prazo de dez dias.

não caberá nenhuma espécie de revisão da pena.

caberá pedido de reconsideração ao órgão competente no prazo de cinco dias.

caberá recurso no prazo de quinze dias.

caberá recurso ao Conselho Nacional de Justiça no prazo de dez dias.