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A Reforma Tributária implementada pela Lei Complementar n.º 214/2025 instituiu o IBS e a CBS como tributos incidentes sobre o consumo, em substituição a diversos tributos indiretos. Considerando os critérios legais de definição das operações sujeitas a essa tributação, julgue o item a seguir.
Sempre que houver mais de um bem ou serviço fornecido em uma mesma operação, é obrigatória a segregação individual de cada item e de seu respectivo valor, sendo vedado o tratamento tributário unificado.
Conforme o disposto na Lei nº 9.430/1996 — Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências, o imposto de renda das pessoas jurídicas poderá ser determinado com base no lucro:
I. Real.
II. Presumido.
III. Compensado.
(1) Lucro presumido. (2) Lucro arbitrado. (3) Lucro real.
( ) Lucro determinado por meio de um percentual sobre os valores da receita. ( ) Resultado líquido ajustado pelas adições e exclusões. ( ) Valor determinado por autoridade fiscal, por meio de um percentual da receita.
