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É facultado ao Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos elencados em:
A respeito do imposto sobre produtos industrializados, é correto afirmar com base na Constituição Federal que
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. II. O conceito de Spam relaciona-se com os problemas acarretados pelo spam, excluindo aqueles que possam ter implicações de segurança, por isso não há métodos de prevenção.
Marque a alternativa CORRETA:
É súmula vigente do Superior Tribunal de Justiça:
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São impostos de competência do município, exceto: